ASSOCIAÇÃO DO REGISTO CIVIL E DO LIVRE PENSAMENTO

A Associação do Registo Civil e do Livre Pensamento, de cariz maçónica, é fundada a 5 de Agosto de 1895 [existia já a Associação Promotora do Registo Civil, criada a 18 de Novembro de 1876, de combate ao clericalismo e ao fanatismo religioso e em defesa do estado laico. Por sua vez a Associação dos Livres Pensadores surge em 1880] e "estava sedeada na Travessa dos Remolares, 30 – 1º" [cf. JPP, Ephemera] e, depois, teve sede no Largo do Intendente, nº45. Foram seus fundadores: Ferreira Chaves, Eduardo Pinto, José da Costa Lemos, Lomelino de Freitas, Vasco Gamito, Raul Joaquim Gil, Carlos Cruz, entre outros. Os seus Estatutos datam de 1899.

Em 1911 alterou o nome para Associação Propagadora da Lei do Registo Civil. Pertenceram à Associação alguns dos principais vultos libertários, socialistas e republicanos (maçónicos e positivistas), como Magalhães Lima, Alves da Veiga, Azedo Gneco, Guedes Quinhones, Faustino da Fonseca, António Xavier Correia Barreto, Teixeira Bastos, Augusto José Vieira, Júlio Berto Ferreira, José Justino Ferreira, Manuel da Arriaga, Miguel Bombarda, Alexandre Braga, Eduardo Augusto Pinto, Lucinda Alves, Maria Clara Correia Alves, Deolinda Lopes Vieira, bem como António Marques Nogueira, João Gonçalves, Jácome da Silva, Macedo de Bragança, Manuel Mendes de Almeida (todos directores da Associação – cf. Fernando Catroga, "O laicismo e a questão religiosa em Portugal. 1865-1911", Análise Social, vol. XXIV, 1988 – e todos, curiosamente, presos por "delitos" anti-religiosos) ou mesmo, Manuel Buiça e Alfredo Luís da Costa.

Em 1908 realizou-se [na Caixa Económica Operária] o I Congresso Nacional do Livre Pensamento, promovido pela Associação, em Lisboa [de 19 a 22 de Abril], onde é evidente a "luta" pelo registo civil obrigatório [o processo do registo civil inicia-se em 1832 (16 de Maio) por intermédio de Mouzinho da Silveira, sendo depois passado a lei em 1878 (através de Barjona de Freitas). Porém o registo civil obrigatório só virá a acontecer com o Código do Registo Civil, de 18 de Fevereiro de 1911, e onde são “criadas as Conservatórias do Registo Civil em todo o país e instituído o registo obrigatório que substituía (...) os registos paroquiais de Baptismo, Casamento e Óbito” - cf. Boletim do Arquivo Torre do Tombo. Tal mudança, seguida pela promulgação da Lei da Separação das Igrejas do Estado, de 20 de Abril de 1911, foi, de imediato, condenada pelos membros do clero e objecto de uma curiosa encíclica, de resistência às Leis, pelo Papa Pio X]. A 2 de Agosto de 1909, a Associação participa na grandiosa [100.000 pessoas] manifestação anticlerical, de Lisboa. Em 1912 (14 de Janeiro) promove uma manifestação anticlerical, de apoio à lei de Separação.

Em 1910 tinha "3544 sócios" [cf. Historia de Portugal, dir. José Mattoso, vol VI, p. 411] e em 1913 "6009". Teve a Associação um actividade cívica, cultural e benemérita de Instrução assinalável, tendo sido considerada de utilidade pública em 1926. A Associação foi administrativamente extinta e encerrada em 1938.



A Associação de Registo Civil editou o semanário (depois mensário) "O Livre Pensamento" [III séries; 1ª série, de Fevereiro de 1912 a Junho de 1913; 2ª série, de Setembro a Novembro de 1913; a 3ª série, de Outubro de 1919 a Abril de 1926 – cf. Guia de História da 1ª República Portuguesa, de Oliveira Marques, Estampa, 1981, p. 371 - Foto (ver mais), acima, retirada da "Ephemera"] a que se seguiu o “Boletim da Associação de Registo Civil e Livre Pensamento” [mensário, de Janeiro de 1931 a Maio de 1933, 21 nurs – ibidem].

Fotos: "Escola nº1 da Associação do Registo Civil", via "A Maçonaria e a Implementação da República", Lisboa, Gémio Lusitano e Fund. Mário Soares, 2010; "O Livre Pensamento. Boletim Mensal da Associação do Registo Civil" e os "Estatutos e Regulamento Interno da Associação do Registo Civil", via José Pacheco Pereira (Ephemera).

J.M.M.

ANTÓNIO ABRANCHES FERRÃO

Nasceu em Seia, em 25 de Agosto de 1883. Realizou os primeiros estudos no Colégio de S. Fiel, prosseguindo os seus estudos na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde se encontrava em 1907. Na sequência dos acontecimentos que temos vindo a descrever, envolve-se activamente na vida política da época, afirmando-se republicano por esta época. Conclui o seu curso mais tarde e candidata-se mesmo ao doutoramento, que viria a realizar em 1909.

Casou-se em inicialmente Maria Alzira Correia Teles de quem teve um filho: Fernando de Oliveira Abranches Ferrão (n. 1908). Mais tarde divorcia-se e casa com Arminda Amália Borges de Oliveira.

Segue a carreira académica na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde lecciona a partir de 1913 até 1932. Desempenhou o cargo de Director Interino da Faculdade de Direito (1914-1928), foi também o representante da Faculdade de Direito no Senado Universitário. Foi um dos principais impulsionadores do curso de Notariado na Faculdade de Direito de Lisboa.

Em 1921 atinge alguma notoriedade quando foi convidado pela primeira vez para ser Ministro da Justiça, num governo liderado por Cunha Leal, entre 16 de Dezembro de 1921 a 6 de Março de 1922. Mais tarde volta ser convidado a integrar um governo liderado por António Maria da Silva, entre 7 de Dezembro de 1922 e 15 de Novembro de 1923. Desempenha ainda que interinamente as funções de Ministro das Finanças entre 17 e 20 de Agosto de 1923. No ano seguinte, volta a integrar novo governo agora com a pasta da Instrução Pública entre 6 de Julho de 1924 e 22 de Novembro do mesmo ano.

Foi eleito deputado independente por Gouveia, entre 1922 e 1925.
Destacou-se para além das actividades políticas como professor e como legislador.
Foi um legislador foi encarregue de diversos projectos, destacando-se entre eles o que permitiu, em 1926, dar origem à criação da Ordem dos Advogados, o famoso decreto 11715, publicado a 12 de Junho de 1926, quando José Mendes Cabeçadas era chefe de Governo, portanto no início da Ditadura Militar.

A sua produção escrita destacam-se os seguintes títulos:

- Sumário das lições da primeira cadeira de Direito Civil : matérias professadas no ano lectivo de 1913-1914 , s.l., s.d.;
- Sumário das lições do curso de direito internacional público, s.l., s.d.;
- Sumário das matérias professadas no ano lectivo de 1915-1916 : cadeira de direito internacional privado , s.l., s.d.;
- Das doações segundo o Código civil português, Imprensa da Universidade, Coimbra, 1911-1912, 2 vols.
- Das socidades comerciais irregulares : exegese dos artigos 107o do código comercial e 61 da lei de 11 de Abril de 1901, Imprensa da Universidade, Coimbra, 1913 [Dissertação de concurso à Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Univ. de Lisboa, Grupo de Ciências Jurídicas]

Aponta-se também a sua colaboração na revista O Livre Pensamento, de Coimbra, 1905, de que se publicaram apenas dois números. Nesta revista colaboraram também: Lopes de Oliveira, António Granjo, Cândido Guerreiro, Tomás da Fonseca e Aurélio da Costa Ferreira.

A.A.B.M.