EM NOME DA HISTÓRIA

COMUNICADO DA REDE DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA SOBRE A ACTUAL POLÍTICA CIENTÍFICA.

Aberto à subscrição de todos os investigadores através da indicação do nome para o endereço de mail:

rhcemnomeadahistoria@gmail.com

A Rede de História Contemporânea tem acompanhado com crescente preocupação as orientações que têm presidido e condicionado a política científica nacional. 

Em Março de 2013 a RHC manifestou a sua apreensão a propósito do que se perspectivava relativamente ao financiamento das unidades de investigação, alertando, entre outras aspectos, para os riscos inerentes ao modelo subjacente à proposta apresentada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, apontando, desde logo, a valorização do “imediato” em detrimento de impactos dificilmente “mensuráveis” onde a dimensão reflexiva e problematizadora das ciências sociais e humanas surgia com pouca, ou nenhuma, importância. Acrescentava-se o receio de que o novo modelo imposto para a ciência em Portugal, para além dos aspectos negativos para o conjunto do sistema nacional em todos os domínios científicos, assentasse no pressuposto grave e comprovadamente errado da dispensabilidade das Ciências Sociais e Humanas. 

A sucessão de acontecimentos que ocupou o ano de 2013 não só comprova o pior dos receios como ainda ultrapassa negativamente as expectativas mais pessimistas. 

A comunidade científica nacional, as unidades de investigação, os investigadores em geral, pela sua actividade e produção científica, conquistaram um notável e inquestionável reconhecimento nacional e internacional nos últimos anos que importaria preservar e estimular. Acresce a essa afirmação os inegáveis caminhos percorridos e as expectativas reais que se geraram no sentido de alcançar uma investigação cada vez mais dinâmica e competitiva e crescentemente assente em fontes de financiamento cada vez mais diversificadas e não provenientes da Fundação para a Ciência e Tecnologia.

As orientações que têm presidido à política científica nacional, a progressiva e gritante demissão e desresponsabilização do Estado perante o sistema científico, que não se esgota na gravíssima diminuição de recursos financeiros, a forma como se têm aplicado os seus instrumentos, nomeadamente através da FCT e dos concursos que tem promovido, compromete não só a continuidade como, na realidade, a sobrevivência do próprio sistema.

O estrangulamento financeiro que tem condicionado a actividade das universidades em combinação com a galopante escassez de meios dedicada às actividades de investigação conduz inexoravelmente à paralisia da investigação científica que se faz em Portugal. Se fôssemos cúmplices desse massacre estaríamos a dar cobertura à visão e à estratégia paralisante perfilhada por este Governo e pela FCT em relação a ramos inteiros da ciência o que significaria um grave retrocesso no que respeita ao sistema científico, com consequências graves e duradouras para o País, envolvendo pesados e imprevisíveis custos sociais e científicos.

Sentimos, neste momento, as dificuldades crescentes que põem em causa a nossa actividade científica; entre tudo, porém, como sua dimensão pior, assistimos à negação do futuro.  A tudo isso se soma e de tudo isso decorrem os resultados dos concursos realizados ao longo de 2013. Concurso de projectos, acessível apenas a uma reduzida fatia da comunidade científica, investigador FCT, bolsas individuais de doutoramento e de pós-doutoramento ... contemplando uma percentagem ridícula das candidaturas. Os resultados dos últimos concursos constituem de facto o golpe mais profundo num sistema que está em perda e ameaça desmoronar-se.

De tudo isto, resulta esta tomada de posição da RHC, de inequívoco repúdio quanto às actuais orientações prosseguidas em matéria de política científica, alcançando uma tal proporção de desinvestimento na investigação que na prática a compromete. Procurando a sensibilização dos poderes públicos, reivindicando a contenção de uma prática que nos retira, a todos nós, parte essencial dos recursos humanos em todos investimos, e que, excluídos do sistema e mesmo do País, comprometem a nossa própria recuperação.

Preocupa-nos ainda a natureza da relação da FCT com as unidades de investigação, na prática reduzida à vertigem descoordenada e avassaladora que tem caracterizado o pedido permanente, redundante e desorganizado de informação em concursos sobrepostos com prazos sucessivamente adiados e refém de um sistema de submissão electrónica que raramente funciona de forma eficaz. Para além da falta de respeito pela comunidade científica revela a necessidade de auto-avaliação.

É patente a contradição dos termos, entre a erosão do apoio às unidades de investigação científica e o exacerbamento de pedidos de informação sobre uma produção científica progressivamente comprometida pela escassez de recursos.
Importa garantir um sistema de avaliação rigoroso e eficaz que sirva a comunidade científica e que constitua um estímulo à produção de conhecimento inovador e reconhecido; se mal orientado, arrisca tornar-se num fim em si mesmo, reduzindo-se a um exercício desgastante, inútil e estéril, em vez de cumprir o seu propósito fundamental ao serviço da ciência e da comunidade.

Assinala-se ainda a perversidade que reveste parcialmente o sistema de avaliação e financiamento das candidaturas a bolsas individuais em dois aspectos: pela penalização indirecta de que são objecto os candidatos mais jovens, cuja formação se fez num sistema de Bolonha relativamente ao qual não têm opção e pela penalização directa que sofrem por não integrar um projecto de investigação num contexto generalizadamente adverso e na sequência de um concurso (projectos exploratórios) que só estando aberto a uma pequena parcela de investigadores teve resultados tão insignificantes.

Refira-se a esse propósito um aspecto que afecta directamente a investigação histórica, e com certeza, outras áreas científicas. A orientação da actual política científica ao condicionar o financiamento individual à integração em programas e projectos de investigação é inadequada como filosofia e prática da investigação histórica. Para além do plano dos princípios e dos efeitos que em matéria de limitação da liberdade de opção e da criatividade suscita, a verdade é que boa parte da investigação histórica não tem que ocorrer em cenário de investigação colectiva e isso em nada diminui o seu interesse social. Conviria portanto, também por isso, um diálogo com a comunidade científica ou no mínimo um olhar mais atento para a diversidade e especificidade das diversas áreas disciplinares a não ser, claro, que se mantenha essa orientação enviesada de privilégio a algumas em particular.

Reconhece-se, sem grande margem para enganos, a mudança de paradigma defendida pela FCT, diminuindo drasticamente o financiamento-base do sistema científico nacional, sobrevém porém, de forma cada vez mais aguda e angustiante, a enorme dúvida e reserva quanto essa estratégia de investigação em que o financiamento institucional deixa de ser uma opção estratégica de investimento público e o desenlace de uma política científica ao serviço da comunidade científica e da sociedade em geral.

24 de Janeiro de 2014

Instituto de História Contemporânea (IHC) da FCSH da UNL
Centro de Estudos de História Contemporânea Portuguesa (CEHC), do Instituto Universitário de Lisboa Centro de Estudos de História e Filosofia da Ciência (CEHFCi)
Centro de Estudos de História Religiosa (CEHR), da Universidade Católica Portuguesa
Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX (CEIS20), da Universidade de Coimbra
Centro de Investigação Transdisciplinar Cultura, Espaço e Memória (CITCEM), da Faculdade de Letras da Universidade do Porto Gabinete de História Económica e Social (GHES), do Instituto Superior de Economia Gestão da Universidade Técnica de Lisboa

Maria Fernanda Rollo, IHC

António Matos Ferreira 

António Pedro Pita, CEIS20 

Gaspar Martins Pereira, CITCEM

Magda Pinheiro, CEHC-IUL 

Maria de Fátima Nunes, CEHFCi 

Nuno Valério, GHES

Luís Farinha, IHC 

Ana Paula Pires, IHC

Pedro Oliveira, IHC 

Miriam Halpern Pereira 

Maria Inês Queiroz, IHC

Reproduzimos e divulgamos o comunicado da Rede de História Contemporânea apelando aos investigadores que o subscrevam e que o divulguem, solicitando, em simultâneo, às instâncias superiores que analisem de forma clarividente a situação que foi criada e procurem encontrar soluções.

A.A.B.M.