LANÇAMENTO:
DIA:
18 de Dezembro (18,30 horas);
LOCAL: Espaço Justiça do Ministério da Justiça (Praça do Comércio), Lisboa;
ORADORES: António Araújo (Jurista e
Historiador) | Sérgio de Campos Matos (prof. FLUL)
Trata-se do II volume da trilogia “Política e Justiça na I República”, importante e estimada obra do jurista e investigador Luís Bigotte Chorão, em boa hora publicada. Este interessante estudo do dr. Luís Bigotte Chorão,
que compreende a experiência política iniciada com a fundação da I República e
se estende até ao seu trágico fim, compreende um conjunto de III volumes, a que
se irá acrescentar, ainda, “três estudos autónomos sobre a Constituição Politica
de 1911, a liberdade e a e a censura e, por fim, sobre a política colonial republicana”.
É obra copiosa, de subido merecimento para o estudo e história
da ligação e influência entre o elemento jurídico, tomado na sua própria especificidade,
e a experiência política constitucional da Primeira República; interessantíssima
no opulento trabalho bibliográfico recolhido, recomeça o livro o exacto momento
da eleição presidencial de Teófilo Braga (29 de Maio de 1915), ocasião que
marca o momento de “consolidação” e o “regresso à normalidade constitucional” saída
do movimento revolucionário de 14 de Maio [de influência dos “jovens turcos” liderados
por Álvaro de Castro e Sá Cardoso, que derruba o gabinete de Pimenta de Castro e
conduz à resignação do presidente Manuel de Arriaga] e termina com o movimento
de 5 de Dezembro de 1917 [golpe sob orientação do chefe unionista Brito Camacho
contra o ministério de Afonso Costa/Norton de Matos e que, curiosamente, surge após
o regresso do ministro de Portugal em Berlin, Sidónio Pais] que constitui a Junta
Revolucionária Militar, presidida por Sidónio Pais (e, entre outros elementos,
Machado Santos, Feliciano da Costa Júnior), que dissolve o Congresso e destitui
o presidente da República, Bernardino Machado. O novo executivo, chefiado por
Sidónio Pais (de que faziam parte, Machado Santos, Moura Pinto, Santos Viegas,
Aresta Branco Francisco Xavier Esteves, Tamagnini barbosa, Alfredo Mendes de Magalhães
e Feliciano da Costa Júnior) é ponto essencial da afirmação do sidonismo e da conspiração
monárquica, um “ajuste de contas com o Partido Democrático e com a fórmula
constitucional de 1911”.
Este II volume de Luís
Bigotte Chorão, investigador muito "cá de casa", é obra de muito
apreço, com lúcidos e inteligentes critérios bibliográficos (que se assinalam),
um importante trabalho de reflexão sobre alguns particulares aspectos da
problemática historiográfica da Primeira República. A ler e não perder.
► "Com a publicação do volume II de Política e Justiça na I
República, Um regime entre a legalidade e a excepção, dá-se continuidade a um
plano de publicação que muito fica a dever à compreensão da Letra Livre a
respeito de outros compromissos profissionais e académicos do autor, que não
permitiram dar mais cedo por concluído o presente volume.
Planeado inicialmente para corresponder aos anos de 1915-1920, a
Guerra Mundial justifica que tenha sido alterado o quadro cronológico
inicialmente pensado, ocupando-se este volume dos anos de 1915-1918. Também
esta alteração, logo aceite pela Letra Livre – fazendo aliás jus ao espírito da
chancela –, justifica o nosso reconhecimento aos editores e Amigos.
Como toda a produção historiográfica, a que agora se apresenta
padece de lacunas, tanto mais que corresponde ao estudo de um período muito
complexo, ainda insuficientemente conhecido em muitos aspectos, alguns
centrais.
Como foi recentemente observado por David Deroussain, se as consequências
sociais, políticas e económicas da Guerra Mundial se encontram já bem
documentadas, aliás como a sua história militar, as implicações desse conflito
no domínio do jurídico carecem ainda de múltiplos aprofundamentos.
Este volume constitui apenas um contributo para esse estudo no
quadro geral que é o da história da I República. Ao afirmá-lo, desejamos
sublinhar a consciência das nossas limitações e da relatividade da obra. Essa
consciência é própria de quem se vê colocado perante uma impressionante vastidão
de fontes e ancora nos critérios próprios da ciência histórica, precavendo
pulsões ou derivas literárias, que podendo talvez até resultar muito
atractivas, andam por regra determinadas por pré-compreensões prejudiciais ao
exercício de apreensão e interpretação da realidade histórica. E isto porque
introduzem o preconceito dogmático num domínio que só ganha em ser livre”
J.M.M.
